Estes termos e condições (doravante designados «Condições») regulam os direitos e obrigações das partes contratantes decorrentes da utilização dos serviços da plataforma digital ParkingUnit.com (doravante designada «Plataforma»), operada pela ParkingUnit (doravante designada «Operador»), e pelo utilizador do serviço — viajante que reserva um lugar de estacionamento (doravante designado «Utilizador»).

As Condições são válidas e eficazes a partir de 1 de janeiro de 2026. A versão atual das Condições está sempre disponível em parkingunit.com/informace/obchodni-podminky/.

1. Disposições introdutórias

ParkingUnit.com é uma plataforma digital de comparação e reserva que disponibiliza aos Utilizadores uma visão geral das ofertas de parques de estacionamento aeroportuários operados por terceiros independentes (doravante designados «Prestador de Estacionamento») e permite a reserva online de lugar de estacionamento. O Operador não é parte contratante do serviço de estacionamento propriamente dito — esse serviço é prestado exclusivamente pelo Prestador de Estacionamento indicado nos detalhes da oferta.

A relação entre o Utilizador e o Prestador de Estacionamento rege-se pelos termos e condições gerais do respetivo Prestador ou, sendo o caso, pelas condições indicadas no e-mail de confirmação (voucher).

2. Celebração do contrato e reserva

A reserva é efetuada através do preenchimento do formulário de reserva na Plataforma. O preço indicado no momento do envio do formulário é definitivo e inclui todas as taxas, IVA e serviço de transfer por shuttle (caso esteja indicado na oferta).

O contrato entre o Utilizador e o Prestador de Estacionamento é celebrado no momento em que o e-mail de confirmação com o voucher com código QR é entregue no endereço de e-mail indicado pelo Utilizador. O voucher serve como comprovativo de reserva e o Utilizador deve apresentá-lo (impresso ou em aplicação móvel) à chegada ao parque de estacionamento.

Antes de enviar o formulário, o Utilizador tem a possibilidade de verificar e corrigir todos os dados. Os dados indicados na reserva são considerados corretos pelo Operador.

3. Preço e condições de pagamento

O preço é sempre indicado com IVA incluído (caso o Prestador de Estacionamento não seja sujeito passivo de IVA, tal é indicado nos detalhes da oferta). Os preços são calculados com base na data e hora de chegada/saída indicadas no formulário de reserva.

O pagamento é efetuado por um dos seguintes meios:

  • Pagamento online com cartão (Visa, Mastercard) — reserva imediata, pagamento total antecipado através do prestador de serviços de pagamento;
  • Pagamento no local em dinheiro ou com cartão (caso o Prestador de Estacionamento específico o permita) — indicado nos detalhes da oferta.

No pagamento com cartão, o valor total da reserva é debitado no cartão do Utilizador imediatamente após a sua confirmação. O comprovativo de pagamento (confirmação da reserva) é enviado por e-mail. O documento fiscal (fatura) pode ser solicitado através de [email protected].

4. Condições de cancelamento e alterações à reserva

O Utilizador pode cancelar gratuitamente a reserva até 24 horas antes da hora de chegada prevista indicada na reserva. Em caso de cancelamento dentro deste prazo, o montante total pago é devolvido à conta/cartão a partir do qual o pagamento foi efetuado, no prazo máximo de 14 dias.

Em caso de cancelamento da reserva com menos de 24 horas de antecedência relativamente à chegada prevista ou em caso de não comparência do Utilizador (no-show), não há direito a reembolso do valor pago, salvo disposição em contrário nas condições do Prestador de Estacionamento específico.

As alterações à reserva (data de chegada/saída, matrícula do veículo, dados de contacto) podem ser efetuadas gratuitamente até 24 horas antes da chegada prevista, através do link no e-mail de confirmação. As alterações posteriores poderão ser sujeitas a tarifas de acordo com a tabela de preços do Prestador de Estacionamento.

5. Direitos e obrigações do Utilizador

O Utilizador é obrigado a:

  • fornecer dados verdadeiros e completos na reserva (nome, e-mail, matrícula, número de telefone);
  • comparecer na data indicada na reserva e apresentar um voucher válido;
  • seguir as instruções do pessoal do parque de estacionamento e respeitar o regulamento interno;
  • informar imediatamente o Operador e o Prestador de Estacionamento sobre quaisquer alterações (por exemplo, atraso do voo superior a 1 hora, alteração de matrícula).

6. Responsabilidade do Operador

O Operador da plataforma ParkingUnit.com é responsável pelo funcionamento técnico da Plataforma, pela correta transmissão da reserva ao Prestador de Estacionamento e pelo processamento do pagamento. O Operador não é responsável por:

  • a qualidade do serviço de estacionamento em si e as condições do parque — essa responsabilidade recai sobre o Prestador de Estacionamento;
  • eventuais danos causados no veículo do Utilizador durante o estacionamento (a garantia é prestada pelo Prestador de Estacionamento nos termos das suas condições e, habitualmente, também pelo seu seguro);
  • atrasos no serviço de shuttle, caso tenham sido causados pelo Prestador de Estacionamento (as reclamações devem ser apresentadas diretamente ao Prestador).

O Operador coopera sempre plenamente na resolução de reclamações entre o Utilizador e o Prestador de Estacionamento.

7. Reclamações

A reclamação pode ser apresentada:

A reclamação será resolvida no prazo máximo de 30 dias a contar da sua receção. Para uma resolução mais rápida, recomendamos que indique o número da reserva, a data e a descrição do problema.

8. Resolução extrajudicial de litígios (ADR)

O Utilizador — consumidor tem, nos termos da lei n.º 634/1992 Sb., sobre a proteção do consumidor, o direito à resolução extrajudicial de litígios de consumo. O organismo responsável pela resolução extrajudicial é a Inspeção Comercial Checa (adr.coi.cz). Pode também recorrer à plataforma de resolução de litígios em linha ec.europa.eu/consumers/odr.

9. Proteção de dados pessoais

O Operador trata os dados pessoais do Utilizador em conformidade com o Regulamento RGPD (UE) 2016/679 e a lei n.º 110/2019 Sb. Informações detalhadas sobre o tratamento de dados pessoais, os direitos dos titulares dos dados e os contactos estão disponíveis no documento Política de Privacidade.

10. Disposições finais

Estas Condições e a relação contratual delas decorrente regem-se pelo ordenamento jurídico da República Checa, nomeadamente pela lei n.º 89/2012 Sb. (Código Civil) e pela lei n.º 634/1992 Sb. (sobre a proteção do consumidor). Os eventuais litígios entre o Utilizador e o Operador serão resolvidos pelos tribunais competentes da República Checa.

O Operador reserva-se o direito de alterar unilateralmente as Condições. O Utilizador será informado da alteração através da Plataforma com uma antecedência mínima de 14 dias antes da entrada em vigor da nova versão. Para as reservas já confirmadas, aplicam-se as Condições vigentes no momento do envio da reserva.

Se alguma das disposições destas Condições for inválida ou ineficaz, tal não afeta a validade das restantes disposições.

Última atualização: 24 de maio de 2026